Questões de Concurso Para pge-to
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Q871895
Direito Urbanístico
Um projeto de loteamento em determinada região de um Município foi objeto de questionamento por parte dos moradores da
região, sob o argumento de que não teria sido elaborado Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). A exigência, considerando o
disposto no Estatuto da Cidade,
Q871894
Direito Urbanístico
No bojo de um projeto de loteamento, o Município entendeu por adequada a criação de uma unidade de conservação sobre o
perímetro destinado a área verde. Para tanto, a Municipalidade
Q871893
Direito Ambiental
Uma empresa privada que atua no setor imobiliário adquiriu uma gleba de terras em região que seus estudos apontavam como
promissora para expansão de empreendimentos habitacionais. Quando da submissão do projeto do empreendimento às
aprovações e licenciamentos cabíveis, a empresa foi surpreendida com o indeferimento, fundamentado no fato da área objeto do
mesmo ser uma unidade de conservação de proteção integral. No presente caso,
Q871892
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu importantes mecanismos para a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas,
não apenas no momento da correspondente previsão e fixação próprias do processo de elaboração e aprovação do orçamento
anual, mas também relativos ao acompanhamento da execução orçamentária. Constitui exemplo de tais mecanismos,
Q871891
Direito Constitucional
O princípio da separação de poderes, erigido como cláusula pétrea da Constituição da República, traduzindo o sistema de freios
e contrapesos do regime democrático, impõe restrições à atividade do Poder Legislativo, entre as quais,
I. inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar instituindo programas de governo, que estabeleçam competências ou atribuições específicas para órgãos da Administração.
II. vedação à apresentação de projetos de lei que gerem despesa, salvo na forma de emenda à Lei Orçamentária Anual.
III. restrição ao poder de emendar projetos de iniciativa privativa do Chefe do Executivo quando a emenda não guarde pertinência temática com a proposição original, apresentando matéria diversa.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar instituindo programas de governo, que estabeleçam competências ou atribuições específicas para órgãos da Administração.
II. vedação à apresentação de projetos de lei que gerem despesa, salvo na forma de emenda à Lei Orçamentária Anual.
III. restrição ao poder de emendar projetos de iniciativa privativa do Chefe do Executivo quando a emenda não guarde pertinência temática com a proposição original, apresentando matéria diversa.
Está correto o que se afirma APENAS em