À luz da Lei de licitações e contratos administrativos nº
14.133 de 2021, é CORRETO afirmar que serão
consideradas obras, serviços e fornecimentos de grande
vulto, desde que o valor estimado ultrapasse a marca de:
Em conformidade com o disposto pela Lei nº 14.133de
2021, que define normas sobre licitações e contratos
administrativos, é INCORRETO afirmar que a referida lei
pode ser aplicada a:
Ao dizer que os atos administrativos podem ser
executados pela própria Administração Pública de forma
direta, independendo de autorização dos demais poderes,
estamos fazendo alusão à característica:
A Constituição Federal de 1988 define que a administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
obedecerá a determinados princípios, expressos por ela.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser alguns dos
princípios da administração pública.
A Administração Pública deve, no exercício de suas
atividades, atuar de acordo com a lei e com as finalidades
previstas, expressas ou implicitamente, no Direito. A
administração pública somente poderá fazer o que lhe é
permitido por lei. O período anterior faz clara alusão ao
princípio da administração pública: