Questões de Concurso Para fundase - rn

No âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), instituído pela Lei Federal nº. 12.594/2012, compete à União: 

A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Tal definição legal refere-se ao:

O ato administrativo deve apresentar determinados requisitos para sua validade. Tais requisitos são:

A respeito dos agentes públicos, a Constituição da República assegura que: 

A Administração Pública obedecerá a princípios expressamente previstos no texto constitucional vigente. Tais princípios são: