Questões de Concurso Para crbm 6º região
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Com relação ao controle da Administração Pública e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de
serviços públicos responderão pelos danos que seus
agentes causarem a terceiros, restando assegurado o
direito de regresso contra o responsável apenas quando
o dolo da conduta ficar cabalmente demonstrado.
Com relação ao controle da Administração Pública e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão,
de forma integrada, um sistema de controle interno,
com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas
previstas no plano plurianual e a execução dos
programas de governo e dos orçamentos da União.
Com relação ao controle da Administração Pública e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
Os atos do chefe do Poder Executivo são insuscetíveis de
apreciação pelo Poder Legislativo, mesmo os que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de
delegação legislativa
No que diz respeito aos poderes administrativos e aos atos administrativos, julgue o item.
Tanto a anulação quanto a revogação do ato
administrativo dependem, necessariamente, de
provocação da parte interessada, não podendo a
Administração Pública declará-las ex officio.
No que diz respeito aos poderes administrativos e aos atos administrativos, julgue o item.
O agente público, no exercício das funções
administrativas legalmente atribuídas a si, responde
tanto por suas ações quanto por suas omissões, em
decorrência do seu múnus público.