Seguindo as regras contidas no texto constitucional de
1988 sobre Administração Pública, o servidor público da
Administração direta, autárquica e fundacional, no
exercício de mandato eletivo, investido no mandato de
Vereador, havendo compatibilidade de horários:
Dentre os Poderes da Administração Pública, destaca-se o
Poder de Polícia, o qual pode incidir em duas esferas de
atuação estatal: na administrativa e na judiciária. Nesse
sentido, é correto afirmar que a:
Q1006408Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Ao tratar “Do Poder Legislativo” e “Dos Vereadores”, a Lei
Orgânica do Município de Jaru dispõe que o abuso das
prerrogativas asseguradas ao Vereador, ou a percepção de
vantagens indevidas:
A lei federal sobre processo administrativo
(Lei nº 9784/99) dispõe que nos processos administrativos
será observado, entre outros, o critério de objetividade no
atendimento do interesse público, vedada a promoção
pessoal de agentes ou autoridades. Desse modo, é possível
dizer que se encontra implícito nessa disposição de lei o
princípio administrativo da: