Questões de Concurso Para cref - 20ª região (se)

Quanto às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.
O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários não decai por conta do interesse público.

Quanto às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Quanto às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.
Será punido com pena de demissão, a bem do serviço público, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado.

Quanto às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.
Não dar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa.

Academias de ginástica e estabelecimentos afins terão como  responsável  técnico  profissional  de  nível  superior  bacharel  em educação física, devidamente registrado em seu Conselho  Profissional, de acordo com a Instrução Normativa n.º 2/2014  da  Vigilância  Sanitária.  A  esse  respeito,  julgue  o  item.
A academia  de ginástica  responde  solidariamente  pela  atuação  de  personal  trainer  em  suas  dependências,  inclusive por irregularidade em seu registro profissional.