Questões de Concurso Para câmara de caldazinha - go

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:

Representa uma despesa por mutação patrimonial:

Considere que o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano. No momento da arrecadação há troca de um direito por caixa, constituindo um fato permutativo. O registro contábil dessa entrada de recursos financeiros no caixa/bancos é realizado utilizando-se contas contábeis. Marque a alternativa abaixo que, segundo o MCASP, indica a natureza da informação das contas contábeis utilizadas nessa contabilização.

O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Dos créditos adicionais qual deles é destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica?

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP, 8ª Edição, operações intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo. Por isso, não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas movimentação de receitas entre seus órgãos. A fim de se evitar a dupla contagem dos valores financeiros objeto de operações intraorçamentárias na consolidação das contas públicas, a Portaria Interministerial STN/SOF nº 338/2006, incluiu as “Receitas Correntes Intraorçamentárias” e “Receitas de Capital Intraorçamentárias”. Das alternativas abaixo, marque aquela que contém o código de categoria econômica que representa a receita corrente intraorçamentária.