Questões de Vestibular de Comunicação Social - Legislação de Comunicação Social

As atividades jornalísticas são uma exceção à aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (art. 4º, II, “a”), isto é, a regulamentação da proteção de dados pessoais não pode ser usada como forma de censura ou limitação do exercício da liberdade de imprensa.
CHAVES, R. et al. Jornalismo e proteção de dados pessoais: a liberdade de expressão, informação e comunicação como fundamentos da LGPD. São Paulo: Abraji, 2022 (adaptado).
“Art. 5º Para os fins desta Lei [LGPD], considera-se: II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.”
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Diário Oficial da União.


Considerando os textos apresentados, avalie as afirmações a seguir.
I. A publicação de dados bancários de suspeitos de fraude configura violação da LGPD, por serem classificados como dados sensíveis.
II. A publicação de informações reveladas sem o consentimento de pacientes em hospitais configura violação da LGPD.
III. A aplicabilidade da LGPD ao jornalismo contribui para proteger o profissional e a fonte.

É correto o que se afirma em

No Brasil, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) é um dos órgãos que normatizam aspectos relativos à legislação e à ética no universo da publicidade e da propaganda. Seu código é bastante abrangente, incluindo as chamadas categorias especiais de anúncios, com recomendações específicas para cada modalidade.
Disponível em http://www.conar.org.br. Acesso em: 27 jul. 2018 (adaptado).

Considerando a relevância do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, assinale a opção correta.

Será que, após a pandemia, teremos que agregar outros valores, além daqueles que o produto ou o serviço já entregava? É hora de refletirmos, principalmente, o “porquê” dos negócios, produtos e serviços. Segundo pesquisa da Euromonitor International sobre tendências globais de consumo, em 2021, 69% dos respondentes esperavam que os consumidores se importassem mais com a sustentabilidade do que antes da pandemia de Covid-19. Já a pesquisa da McKinsey & Company, de 2020, mostrou que 85% dos brasileiros afirmavam que se sentiam melhor ao comprar produtos sustentáveis e, ainda, 84% dos consumidores da Geração Z pararam de comprar produtos de empresas envolvidas em escândalos polêmicos, como teste em animais ou trabalho análogo ao escravo.
Disponível em: https://www.meioemensagem.com.br/home/opiniao/2021/03/05/o-consumo-pos-pandemiacom-valor-sustentavel.html. Acesso em: 16 jul. 2022 (adaptado).

Considerando o texto apresentado e a legislação pertinente ao exercício da publicidade no Brasil, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A prática de greenwashing (“banho verde”) nas campanhas publicitárias, intensificada desde o início da pandemia de Covid-19, fez o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) condicionar à autorização prévia a veiculação dos anúncios como tema “sustentabilidade”, de modo a coibir o rápido crescimento da publicidade enganosa no país.
PORQUE
II. A publicidade enganosa é descrita pelo Código de Defesa do Consumidor como a indução de consumidores ao erro, por meio de informações falsas em anúncios publicitários, aplicando-se ao caso de empresas que se apresentam como ambientalmente responsáveis sem terem adotado práticas reais de sustentabilidade.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

Disponível em: https://www.istoedinheiro.com.br/a-moeda-do-ganha-ganha. Acesso em: 13 jun. 2022.


Em novembro de 2020, a taxa de desemprego no Brasil bateu novo recorde. A pandemia, evidentemente, foi uma das principais causas. Entretanto, um dos efeitos colaterais do novo coronavírusfoi a digitalização de diferentes processos, incluindo os modelos de negócios das empresas. Uma das pioneiras em todo o mundo em utilizar uma moeda digital como ferramenta de marketing entre empresas e consumidores, a Wibx conseguiu se destacar no cenário de digitalização. A empresa teve incremento de 20% em sua base de usuários em 2020.
Disponível em: https://www.rhportal.com.br/artigos-rh/empresas-digitais-driblam-crise-provocada-pela-pandemia-eabrem-mais-de-80-vagas-para-2021/. Acesso em: 13 jun. 2022 (adaptado).

Com base na imagem e no texto apresentados, sobre as inovações no sistema de fidelização de clientes no marketing digital, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. No cenário de desemprego em alta, causado pela pandemia, a recompensa monetária direta aos consumidores que compartilham conteúdo em suas redes sociais é uma infração do princípio de respeitabilidade descrito no Código Brasileiro de Autorregulação Publicitária.
PORQUE
II. A nova condição do consumidor na era digital é caracterizada por indivíduos que produzem conteúdo ativamente para a internet, podendo tanto se apresentarem como defensores das marcas, quanto serem agressores virtuais (haters).

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

Para divulgar a ação promocional de uma rede de supermercados, uma agência de publicidade criou a mensagem a seguir, para ser produzida como spot de rádio.
"A crise tá pegando, mas não desanima não. Pra fazer economia, comprar no Supermercado XYZ é a solução. Tem coisas que não podem faltar na mesa. É o caso do arroz, feijão e macarrão. Então, vem fazer economia com essa promoção. Durante todo o mês de novembro, você compra dez quilos de arroz e leva grátis dois quilos de feijão. Ou se preferir, leva grátis dois quilos de macarrão. É isso mesmo. Você compra dez quilos de arroz e leva dois quilos de feijão ou de macarrão sem pagar nada. Supermercado XYZ. Vem levar feijão ou macarrão de graça nessa super promoção. Saiba mais em nossas lojas."
Sobre o uso da palavra "grátis" na mensagem e com base no que estabelece o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A palavra "grátis" não foi empregada de forma ética.
Porque
II. O consumidor poderá escolher, entre macarrão e feijão, o produto que deseja levar gratuitamente.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.