Questões de Vestibular de Direito Digital - Disposições Preliminares da LGPD
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Q2173574
Direito Digital
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor
(CDC), a correção de dados é um ato já garantido
aos consumidores. Com a Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD), o titular tem o direito de confirmar
a existência de tratamento, assim como de acessar
todos os seus dados pessoais coletados e tratados
pelo controlador. Ou seja, todos os consumidores
têm o direito de corrigir dados, sejam eles
incompletos, inexatos ou desatualizados,
podendo restringir o uso de seus dados pessoais
por meio da recusa em fornecer o consentimento
à empresa solicitante.
Fato é que o CDC, como ação do Estado na defesa do consumidor, atuante em caráter preventivo e repressivo, abriu caminho para a recepção da LGPD. Isso porque, ambas as legislações têm como finalidade informar os direitos e a elevação de garantias individuais aos cidadãos consumidores.
ALVES, G. CDC e LDPD: qual a relação? LBCA, 26 abr. 2022. Disponível em: https://lbca.com.br. Acesso em: 9 jun. 2022 (adaptado).
Com base no texto apresentado, avalie as afirmações a seguir.
I. O intuito da LGPD é inibir que empresas façam ações de marketing com base em dados de pesquisas com consumidores.
II. O CDC e a LGPD são instrumentos complementares que visam normatizar o acesso à informação de consumidores, dando-lhes domínio sobre seus dados.
III. As empresas devem buscar o consentimento dos consumidores sobre o uso de seus dados, tratando-os de forma a utilizá-los para a elaboração de suas campanhas de marketing.
É correto o que se afirma em
Fato é que o CDC, como ação do Estado na defesa do consumidor, atuante em caráter preventivo e repressivo, abriu caminho para a recepção da LGPD. Isso porque, ambas as legislações têm como finalidade informar os direitos e a elevação de garantias individuais aos cidadãos consumidores.
ALVES, G. CDC e LDPD: qual a relação? LBCA, 26 abr. 2022. Disponível em: https://lbca.com.br. Acesso em: 9 jun. 2022 (adaptado).
Com base no texto apresentado, avalie as afirmações a seguir.
I. O intuito da LGPD é inibir que empresas façam ações de marketing com base em dados de pesquisas com consumidores.
II. O CDC e a LGPD são instrumentos complementares que visam normatizar o acesso à informação de consumidores, dando-lhes domínio sobre seus dados.
III. As empresas devem buscar o consentimento dos consumidores sobre o uso de seus dados, tratando-os de forma a utilizá-los para a elaboração de suas campanhas de marketing.
É correto o que se afirma em
Q2172699
Direito Digital
As empresas começam a exigir de seus clientes, parceiros, empregados e fornecedores, o compliance
digital e a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Nesse contexto da era da
informação e da transparência, o compliance digital ganha notoriedade e significa seguir as regras digitais
de determinada empresa.
CRUZ, C. O compliance digital e a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira. Disponível em: https://mascaro.com.br/boletim /boletim-226/compliance-digital-e-lgpd/. Acesso em: 29 jun. 2022 (adaptado).
A partir do texto apresentado, sobre compliance e LGPD, avalie as afirmações a seguir.
I. O compliance objetiva a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
II. A LGPD se aplica a toda e qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada em território nacional por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.
III. O compliance deve ser compreendido de maneira sistêmica para além do cumprimento de regras formais, a fim de mitigar riscos, preservar valores éticos e de sustentabilidade corporativa, visando a continuidade do negócio.
É correto o que se afirma em
CRUZ, C. O compliance digital e a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira. Disponível em: https://mascaro.com.br/boletim /boletim-226/compliance-digital-e-lgpd/. Acesso em: 29 jun. 2022 (adaptado).
A partir do texto apresentado, sobre compliance e LGPD, avalie as afirmações a seguir.
I. O compliance objetiva a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
II. A LGPD se aplica a toda e qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada em território nacional por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.
III. O compliance deve ser compreendido de maneira sistêmica para além do cumprimento de regras formais, a fim de mitigar riscos, preservar valores éticos e de sustentabilidade corporativa, visando a continuidade do negócio.
É correto o que se afirma em