Questões Vestibular de Direito Sanitário - Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

Ano: 2011 Banca: NUCEPE Órgão: UESPI Prova: NUCEPE - 2011 - UESPI - Veterinário - Prova 1 |

Q1272422 Direito Sanitário

Com relação à Lei nº 6. 437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, é correto as afirmações abaixo, EXCETO:

Caracterizou a necessidade e obrigatoriedade do responsável técnico durante a industrialização.

Estabeleceu normas padronizadas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração.

Tornou obrigatória a interdição do produto quando resultarem provadas, em análise laboratoriais ou no exame de processos, ações fraudulentas que impliquem em falsificação ou adulteração.

Foi alterada pela Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998, no que tange às infrações e penalidades das empresas atualizando o valor das multas a serem pagas pelos infratores.

Exigiu o cumprimento da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, no que se refere às ações do município promovendo a fiscalização das empresas elaboradoras de produtos de origem animal.

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