Questões de Vestibular de Legislação Federal
Foram encontradas 4 questões
Q2186927
Legislação Federal
O uso e a disposição da bandeira e outros símbolos nacionais são regulamentados pela Lei n. 5.700/71.
A rigorosa observação dos dispositivos legais cabe a todos os cidadãos brasileiros e, principalmente,
aos organizadores de eventos.
Suponhamos que um congresso vai ser realizado em uma universidade estadual de um município do interior de São Paulo. Como deveria ser a disposição das bandeiras para esse evento em um ambiente fechado?
Suponhamos que um congresso vai ser realizado em uma universidade estadual de um município do interior de São Paulo. Como deveria ser a disposição das bandeiras para esse evento em um ambiente fechado?
Q2179117
Legislação Federal
A Lei Complementar n. 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece o critério
da transparência do ato administrativo fiscal. A Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação ̶ LAI),
estabelece que "qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e
entidades da Administração Pública no Brasil."
Considerando as informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Independentemente da solicitação de informações, os órgãos e as entidades públicas devem divulgar informações de suas competências.
PORQUE
II. Os órgãos e as entidades públicas, atendendo ao disposto no texto constitucional, são obrigados a promover a transparência das suas ações, a fim de que sejam facilitados o controle dos atos públicos e o exercício da cidadania.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Considerando as informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Independentemente da solicitação de informações, os órgãos e as entidades públicas devem divulgar informações de suas competências.
PORQUE
II. Os órgãos e as entidades públicas, atendendo ao disposto no texto constitucional, são obrigados a promover a transparência das suas ações, a fim de que sejam facilitados o controle dos atos públicos e o exercício da cidadania.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
INEP
Órgão:
MEC
Prova:
INEP - 2022 - MEC - Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos |
Q2174157
Legislação Federal
Vários fatores vêm contribuindo para evidenciar a importância de as organizações refletirem sobre a
diversidade da força de trabalho e a melhor forma de gerenciá-la. Em muitos aspectos, o ambiente
organizacional tem adotado formatos heterogêneos no que se refere à raça, etnia, formação, origem etc.
das pessoas em um mesmo ambiente de trabalho.
Nesse contexto de respeito à diversidade, em relação às pessoas com deficiência, o Brasil conta com uma legislação própria, a Lei n. 8.213/1991, conhecida popularmente como Lei de Cotas, que determina o percentual de pessoas com deficiência nas organizações em função do respectivo número de empregados efetivos.
Disponível em: http://www3.mte.gov.br. Acesso em: 16 jul. 2022 (adaptado).
Considerando as informações apresentadas no texto e o teor da Lei n. 8.213/1991, assinale a opção correta.
Nesse contexto de respeito à diversidade, em relação às pessoas com deficiência, o Brasil conta com uma legislação própria, a Lei n. 8.213/1991, conhecida popularmente como Lei de Cotas, que determina o percentual de pessoas com deficiência nas organizações em função do respectivo número de empregados efetivos.
Disponível em: http://www3.mte.gov.br. Acesso em: 16 jul. 2022 (adaptado).
Considerando as informações apresentadas no texto e o teor da Lei n. 8.213/1991, assinale a opção correta.
Q1269441
Legislação Federal
Segundo regra proibitiva expressa da extensão da legitimidade prevista na Constituição Federal de
1988, representa função privativa do Ministério Público a propositura de ação civil pública.
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