Questões de Vestibular de Comércio Internacional (Exterior) - Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro

O gerente de exportação de uma empresa brasileira produtora e exportadora de suco de laranja integral fechou um pedido de exportação, com base em uma proforma invoice (fatura proforma), de 500 caixas de suco para o mercado alemão, com pagamento antecipado. Considerando que a condição de venda é FOB (free on board), a empresa exportadora deverá providenciar o despacho aduaneiro de exportação, os documentos da exportação e a análise do tratamento administrativo.
Com relação à situação hipotética descrita, avalie as afirmações a seguir.
I. O produto em pauta, sujeito à manifestação prévia dos órgãos do governo quanto à exportação, está indicado no tratamento administrativo do Portal Único de Comércio Exterior (Siscomex).
II. A empresa exportadora deverá realizar o despacho aduaneiro de exportação, procedimento fiscal em que se processa o desembaraço aduaneiro de mercadoria destinada ao exterior.
III. A empresa exportadora deverá elaborar a Declaração Única de Exportação (DU-E) e emitir os documentos básicos da exportação, por exemplo, fatura comercial (commercial invoice), romaneio (packing list), conhecimento de embarque (bill of loading - BL), Nota Fiscal de Exportação (NF-E), certificado de origem, entre outros documentos exigidos pelo importador.
IV. A Declaração de Exportação (DE), processada no Siscomex, poderá conter um ou mais Registros de Exportação (RE), desde que se refiram, cumulativamente, ao mesmo exportador, às mercadorias negociadas na mesma moeda e condição de venda e às mesmas unidades da Receita Federal Brasileira de despacho e de embarque.
É correto o que se afirma em

A análise e o gerenciamento de riscos realizados na importação são feitos, em âmbito nacional, durante a parametrização para a seleção do canal de conferência aduaneira e, em âmbito local, após a parametrização e antes da liberação do lote de operações amparadas pelas declarações de importação indicadas para o canal verde.
A parametrização é um procedimento criado pela Receita Federal do Brasil (RFB) para análise das mercadorias durante o processo de despacho aduaneiro, iniciando-se a partir do registro da Declaração Única de Importação (DU-Imp) no Portal Único de Comércio Exterior.
Disponível em: https://www.fazcomex.com.br/npi/canais-de-parametrizacao/. Acesso em: 19 jun. 2022 (adaptado).

Considerando as informações apresentadas, avalie as afirmações a seguir.
I. No canal cinza, realiza-se o exame documental, a verificação da mercadoria e a aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro, objetivando verificar elementos indiciários de fraude, inclusive no que se refere ao preço declarado da mercadoria, conforme estabelecido em norma específica.
II. A declaração de importação selecionada para o canal verde poderá ser redirecionada para outro canal de conferência aduaneira durante a análise fiscal, quando forem identificados indícios de irregularidade na importação.
III. A seleção da cor do canal da parametrização levará em consideração, além de outras exigências e elementos, a capacidade organizacional, operacional e econômico-financeira do importador.
IV. No canal verde, é realizado o exame documental e, não sendo constatadas irregularidades, é efetuado o desembaraço aduaneiro, dispensada a verificação da mercadoria.

É correto apenas o que se afirma em

Os procedimentos de Licenciamentos de Importação (LI) de produtos farmacêuticos estrangeiros são regulados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O LI busca garantir que os produtos importados atendam aos requisitos de segurança, qualidade e eficácia e que não representem qualquer risco para a saúde de humanos, animais ou plantas.
Considerando o texto, avalie as afirmações a seguir.
I. O Licenciamento de Importação (LI) é uma medida não tarifária.
II. O peticionamento de Licenciamento de Importação (LI) de fiscalização sanitária para anuência de mercadoria sujeita à vigilância sanitária da Anvisa deve ser realizado por meio de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) de importação do Portal Único de Comércio Exterior.
III. O importador, para verificar se a mercadoria importada precisará da emissão de um licenciamento de importação, deverá consultar o Tratamento Administrativo do produto importado de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

É correto o que se afirma em

O Comitê Executivo da Câmara de Comércio Exterior (GECEX) zerou temporariamente e excepcionalmente o imposto de importação dasseringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1 ml, 3 ml, 5ml, 10mlou 20ml, comou semagulhas, comumente classificadas nos subitens 9018.31.11 e 9018.31.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A medida vale até 30 de dezembro de 2023. A redução teve por objetivo facilitar o combate à pandemia de Covid-19. A GECEX também suspendeu, por interesse público, os direitos antidumping aplicados às importações das seringas descartáveis originárias da China, sendo o Direito Antidumping Definitivo (em US$/kg) cobrado para todos os produtores em 3,99.
BRASIL. Resolução Gecex/Camex n. 272/2021 e Res. Gecex/Camex n. 353/2022 (adaptado).

Considerando o texto apresentado, avalie as afirmações a seguir
I. A alíquota do imposto de importação da NCM 9018.31.11 é cobrada sobre o valor aduaneiro da mercadoria.
II. O produto é típico da cadeia de suprimentos de serviços hospitalares e possui características de essencialidade no contexto de saúde pública na crise sanitária vigente e da vacinação da população brasileira na pandemia de Covid-19.
III. A suspensão da exigibilidade da medida antidumping é aplicada sobre as importações de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1 ml, 3 ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, com ou sem agulhas, comumente classificadas nos subitens NCM 9018.31.11 e 9018.31.19, originárias dos países do Mercado Comum do Sul (Mercosul) e da China.

É correto o que se afirma em

O controle aduaneiro relativo à atuação de pessoa jurídica importadora que opere por conta e ordem de terceiro é exercido conforme o estabelecido na Instrução Normativa SRF n. 225/02.
O registro da Declaração de Importação pelo contratado é condicionado à sua prévia habilitação no Siscomex, para atuar como importador por conta e ordem do adquirente, pelo prazo previsto no contrato.
PAULESINI, M. A. Gestão de Importação Mercadorias e Serviços. São Paulo: Universidade São Judas Tadeu, 2010 (adaptado).

Sobre importação por conta e ordem de terceiros, avalie as afirmações a seguir.
I. Como as organizações vêm optando por focar seu objetivo principal e terceirizar as atividades meio do seu negócio, surgiram, no mercado, diversas Comerciais Importadoras ou Trading Companies, que nacionalizam a mercadoria adquirida por outra empresa, denominada adquirente.
II. Na importação por conta e ordem, a atuação da empresa importadora pode abranger desde a simples execução do despacho de importação até a intermediação da negociação no exterior, contratação do transporte, seguro, entre outros procedimentos.
III. A operação cambial para pagamento de uma importação por conta e ordem pode ser realizada em nome da importadora ou da adquirente, porém, mesmo que a importadora efetue o pagamento, será sempre uma operação entre adquirente e exportador, pois é dela que se originam os recursos.

É correto o que se afirma em