Questões de Vestibular MEC 2022 para Administração Pública

A Lei Complementar n. 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece o critério da transparência do ato administrativo fiscal. A Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação ̶ LAI), estabelece que "qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da Administração Pública no Brasil."
Considerando as informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Independentemente da solicitação de informações, os órgãos e as entidades públicas devem divulgar informações de suas competências.
PORQUE
II. Os órgãos e as entidades públicas, atendendo ao disposto no texto constitucional, são obrigados a promover a transparência das suas ações, a fim de que sejam facilitados o controle dos atos públicos e o exercício da cidadania.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

Em um dado município brasileiro, o prefeito decidiu realizar uma reforma administrativa. A ideia geral envolvia criar um órgão de controle interno (Controladoria) para a fiscalização, principalmente, das finanças e das compras públicas, conforme as recomendações do Tribunal de Contas. Durante a discussão da reforma, o prefeito ouviu sugestões de vários secretários e especialistas, sendo proposto o organograma a seguir.



Com base na proposta de estrutura organizacional apresentada, avalie as afirmações a seguir.
I. O organograma proposto é adequado, pois vincula o órgão de controle interno (Controladoria) às duas principais secretarias de fiscalização: Fazenda e Administração.
II. O modelo apresentado, apesar de adequado, dificultará a comunicação, uma vez que tanto o Secretário de Fazenda quanto o de Administração terão comando na Controladoria.
III. A Controladoria Municipal, no organograma apresentado, constitui um órgão de linha que terá ação de comando, tornando essa configuração inadequada.

É correto o que se afirma em

Considerando o resultado positivo alcançado com ações pontuais, os gestores públicos passaram a adotar a gestão por processos como um instrumento contínuo de gestão. A gestão por processossurge como uma metodologia consolidada tanto na iniciativa privada quanto nas organizações públicas por meio da qual se visa alcançar melhores resultados com o aperfeiçoamento dos processos de trabalho. Essa gestão, de forma contínua, envolve conhecer, analisar, mudar e monitorar as rotinas de trabalho.
BRASIL. Procuradoria-Geral da República. Secretaria Jurídica e de Documentação. Manual de gestão por processos. Secretaria Jurídica e de Documentação/Escritório de Processos Organizacionais do MPF. Brasília: MPF/PGR, 2013 (adaptado).
Considerando o contexto apresentado, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Toda organização pública desenvolve atividades que podem ser enquadradas como processos, por meio dos quais, de forma integrada, visa-se atingir os objetivos que estão relacionados diretamente à sua missão institucional.
PORQUE
II. O cumprimento dos objetivos principais de um órgão público é consequência direta do aperfeiçoamento dos processos de trabalho, por meio do qual visa-se estabelecer regras norteadoras básicas e, assim, conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle orçamentário do órgão público.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

Um município português, com cerca de 1 628 habitantes, implementou, como parte de seu programa de gestão de resíduos sólidos municipais, um projeto de tarifa indexada ao volume de resíduos produzido em cada residência. Com essa iniciativa, busca-se contribuir com o cumprimento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). “Com o cartão magnético, o cidadão abre o contentor (contêiner), onde descarta o volume que trouxe. As coletas são separadas em três tipos, o que possibilita implementar essa tecnologia. Os contentores são codificados e possuem identificadores eletrônicos, o que permite calcular o quanto foi descartado”, informou a assessora municipal.
Disponível em: https://www.cnm.org.br. Acesso em: 30 jun. 2022 (adaptado).
Suponha que, com base nessa experiência portuguesa, um gestor público brasileiro esteja planejando um mecanismo semelhante para a gestão de resíduos sólidos e pretenda incluir a proposta no próximo Plano Plurianual do município em que atua. Entre outros instrumentos de gestão, é necessário que se definam indicadores para monitorar o desenvolvimento das ações correspondentes ao investimento previsto. Na situação hipótetica apresentada, foram propostos cinco indicadores, levando em consideração diferentes aspectos de monitoramento, com suas respectivas classificações.
Assinale a opção que apresenta a proposta adequada para o monitoramento das ações a serem desenvolvidas pelo munícipio, considerando a correspondência correta entre indicador e sua classificação.

A principal diferença entre governabilidade e governança é a maneira como a legitimidade das ações dos governos é entendida. Conforme o conceito de governabilidade, a legitimidade é proveniente da capacidade do governo de representar os interesses de suas próprias instituições. Por sua vez, conforme o conceito de governança, uma parcela de legitimidade advém do processo em que ela se concretiza, ou seja, quando grupos específicos da população participam da elaboração e implementação de uma política pública, há maior possibilidade de alcance de seus objetivos. O ponto de convergência entre as duas é a defesa da participação institucionalizada como meio para se atingir a estabilidade política.
MATIAS-PEREIRA, J. Administração pública: foco nas instituições e ações governamentais. São Paulo: Atlas, 2018 (adaptado).
Considerando a diferença entre governança e governabilidade abordada no texto, avalie as afirmações a seguir.
I. O gestor público, para garantir a governabilidade, pode empregar estratégias que promovam e ampliem a coesão e a estabilidade institucionais, no caso da governança ela pode ser fomentada por meio da criação de uma estrutura que promova a participação.
II. A governança é uma maneira de legitimar as ações de um governo por meio da criação de espaços de participação, diálogo e transparência, enquanto a governabilidade legitima suas ações por meio da capacidade governamental de representar os interesses de suas instituições.
III. A governança, quando ampliada, enfraquece a governabilidade, pois governabilidade implica estratégias de coesão e estabilidade institucional, ao passo que a governança se concretiza, em grande parte, na participação de grupos específicos da população, o que pode provocar instabilidades.
IV. A governabilidade e a governança podem ser convergentes, uma vez que a participação institucionalizada pode promover a estabilidade e a coesão e, consequentemente, a capacidade de governar.

É correto apenas o que se afirma em