Questões de Vestibular UFBA 2013 para Vestibular de Transporte Terrestre: Gestão do Transporte do Transito Urbano

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Q1268997 Direito Urbanístico
O conhecimento acerca da Lei nº 12.587, promulgada em 3 de janeiro de 2012 – Política Nacional de Mobilidade Urbana – permite afirmar:
A participação da sociedade civil no planejamento, na fiscalização e na avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana é citada como um dos princípios dessa lei, mas não é indicado nenhum instrumento que assegure esse direito.
Alternativas
Respostas
2: E