Questões Militares de Contabilidade Pública - Ingressos e Dispêndios Públicos

De acordo com a execução financeira, a liberação dos recursos financeiros relativos as despesas do exercício e as inscritas em Restos a Pagar do Poder Executivo será feita de acordo com o limite fixado em Decreto estabelecidos onde? 

A despesa pública é processada em estágios que permitem maior controle da aplicação regular dos recursos públicos. O primeiro estágio de execução da despesa se refere a uma reserva de dotação orçamentária para um fim específico.

Uma das características desse estágio é que: 

O montante da arrecadação dos entes estaduais está sujeito às regras constitucionais de repartição das receitas tributárias.

De acordo com essas regras, os dois principais tributos de competência estadual – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) – são repartidos com os municípios do respectivo estado, de acordo com os seguintes percentuais, respectivamente: 

A Receita Corrente Líquida (RCL) é um parâmetro que foi introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como referência para indicadores de gestão fiscal.

Na apuração desse parâmetro nos entes estaduais, é deduzido do montante das receitas correntes, entre outros, o valor das: 

Avalie as afirmações abaixo sobre os casos em que pode ser concedido o suprimento de fundos.

I- Quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento.

II- Para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em portaria do ministro da fazenda.

III- A servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor.

IV- Para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais que exijam pronto pagamento em espécie.

Está correto o que se afirma em