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Q2172867

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação , Regime jurídico: prerrogativas e garantias , Aquisição e alienação dos bens públicos , Utilização dos bens públicos , Bens públicos em espécie ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal - QPPMC |

Q2172867 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca dos bens públicos.

Alternativas

O uso comum do bem público por particular admite duas modalidades, o uso comum ordinário, que está sujeito à remuneração, e o uso comum especial, que é limitado a determinada categoria de usuários.

Sobre as minas e jazidas, a autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado e as autorizações e concessões não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.

O uso privativo dos bens públicos é o que a Administração Pública confere, mediante título jurídico individual, a pessoa ou grupo de pessoas determinadas, para que o exerçam, sem exclusividade, sobre parcela de bem público.

Diante da atual Constituição Federal, a competência para legislar sobre águas foi reservada privativamente aos Estados e Municípios, afastando a competência da União.

As águas públicas admitem o uso comum, sendo vedado o uso privativo. O uso comum é aberto a todos e, em regra, gratuito, podendo ser remunerado.

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Q2169352

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Músico |

Q2169352 Direito Administrativo

Não são bens públicos da União:

Alternativas

o mar territorial e os potenciais de energia hidráulica.

as terras de aldeamentos extintos, desde que tenham sido ocupadas por indígenas em passado remoto.

as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

os terrenos de marinha e seus acrescidos.

as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países.

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Q2121179

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121179 Direito Administrativo

Em relação aos bens públicos, assinale a assertiva CORRETA.

Alternativas

O mar territorial, os potenciais de energia hidráulica e as terras de aldeamentos extintos, ocupadas por indígenas em passado remoto, constituem bens da União.

As terras ocupadas por remanescentes de quilombos, os sítios arqueológicos e as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União.

Os bens públicos de uso especial e os dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

É absolutamente vedada a exigência de qualquer tipo de retribuição pelo uso comum dos bens públicos, ainda que prevista em lei.

É possível a exigência do pagamento de retribuição pecuniária pela utilização de bens públicos de uso comum do povo, desde que observadas as exigências da lei.

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Q1825712

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação ,

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2021 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q1825712 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, levando em consideração a classificação do bem público quanto à sua destinação, as instalações físicas do Batalhão de Operações Policiais Especiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro constituem um bem

Alternativas

de uso comum do povo, pois servem à população de forma geral.

de uso especial, pois são utilizadas para prestação de serviço público.

dominical, pois estão vinculadas a uma destinação pública específica.

desafetado, pois estão destinadas à prestação de um serviço público específico.

de uso geral, pois se destinam à toda coletividade em matéria de segurança pública.

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Q937618

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Bens públicos em espécie ,

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2018 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |

Q937618 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, a respeito da administração pública direta e indireta.

Os edifícios utilizados como estabelecimentos da administração pública, incluindo as autarquias, são classificados como bens públicos de uso especial.

Alternativas

Certo

Errado

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Respostas

1: B

2: B

3: E

4: B

5: C

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