Conforme o estudo das modalidades de extinção dos
atos administrativos, temos aquela que “é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração
extingue um ato válido, por razões de oportunidade e
conveniência”. Estamos diante da?
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Na Administração Pública brasileira, um ato administrativo concretiza o exercício da função administrativa do
Estado. Nesse cenário, assinale a alternativa que corretamente apresenta o devido e regular conceito de ‘ato
administrativo’.
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As espécies dos atos administrativos podem ser divididas em duas categorias: quanto ao conteúdo e quanto à forma de que se revestem. Em relação ao conteúdo, marque a opção INCORRETA:
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