Questões Militares de Direito Administrativo - Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
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É possível a prestação de serviços públicos por particulares, ou seja, o regime exclusivamente público não é o único regime jurídico de prestação desses serviços.
Em relação à Instrução Normativa n° 5 de 26 de maio de 2017 que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira e, a seguir, assinale a alternativa com a sequência correta.
Definição
1. Serviços Indiretos
2. Serviços Comuns
3. Serviços Contínuos
4. Serviços não continuados
5. Serviços com Regime de Dedicação Exclusiva de Mão de Obra
Descrição
( ) são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo ato convocatório, por meio de especificações usuais do mercado.
( ) são aqueles que impõem aos contratados o dever de realizar a prestação de um serviço específico em um período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.
( ) são aqueles em que o modelo de execução contratual exija, dentre outros requisitos, que os empregados da contratada fiquem à disposição nas dependências da contratante para a prestação dos serviços.
I. O princípio da continuidade parte do pressuposto da exigência de que a atividade do Estado seja contínua, não podendo parar a prestação dos serviços. II. O direito de greve dos servidores públicos configura-se como uma exceção ao princípio da continuidade, ensejando na diminuição do ritmo dos serviços executados. III. A Constituição Federal admite a execução de serviços mediante a delegação a particulares, instrumentalizada pelos contratos de concessão e permissão de serviços públicos. IV. O princípio da atualidade ou adaptabilidade estabelece que a prestação do serviço público seja realizada dentro das técnicas mais modernas.
Estão CORRETAS