Questões Militares de Direito Administrativo - Crimes na Lei de Licitações

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1608812 Direito Administrativo

É correto afirmar sobre as licitações e contratos administrativos, com base na legislação nacional:

a licitação será sigilosa, sendo restrito o acesso do público aos atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

os contratos públicos podem ser modificados unilateralmente por ambas as partes para atendimento de condições específicas, respeitados limites quantitativos previstos em lei.

nas licitações, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos no Brasil.

todo contrato público no Brasil deve ser precedido de licitação, na forma da Lei no 8.666/1993, como corolário do princípio da impessoalidade na Administração Pública.

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