Questões Militares de Direito Administrativo - Desconcentração e Descentralização Administrativa

Na desconcentração, há a transferência da atividade administrativa para outra pessoa, física ou jurídica, integrante ou não da administração pública.

No sentido objetivo, administração pública significa o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas.

O governo apresenta como características a compreensão de agentes, órgãos e entidades que integram a estrutura constitucional do Estado; a investidura de poder político; a regência pelo direito constitucional; e a titularidade preponderante pelo Poder Executivo e, ainda que em menor medida, pelo Poder Legislativo.

Autarquia é a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta, sem personalidade jurídica.

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.

a sociedade de economia mista tem foro na Justiça Estadual comum quando a União intervém como assistente ou opoente.

se o Estado detiver a maioria do capital votante, fica claro que se está diante de uma empresa privada com participação estatal.

na descentralização, há hierarquia entre o ente que descentralizou e o ente descentralizado.

os bens da empresa de Correios e Telégrafos são impenhoráveis independentemente de estarem ou não ligados à prestação de serviços públicos.

na sociedade de economia mista, é obrigatória a presença de capital privado, extremamente majoritário.