Questões Militares de Direito Administrativo - Dispensa de licitação

Conforme Meirelles (2015) e a lei n° 8.666/93, assinale a opção correta.

A Constituição Federal exige, como garantia da obtenção da melhor proposta para Administração e isonomia entre os interessados em com ela contratar, o prévio procedimento licitatório para obras, serviços e compras. Contudo, a legislação que estabelece normas gerais sobre a matéria em âmbito nacional – a Lei n° 8.666/1993 – contempla algumas hipóteses em que a Administração pode dispensar a licitação e outras em que a licitação é inexigível. Constituem exemplos de tais situações, respectivamente,

Por força da Constituição Federal, art. 37, inciso XXI, a regra no Brasil é que as contratações sejam precedidas de licitação. Há, todavia, exceções a essa regra, em situações em que a licitação é dispensada (artigo 17 da Lei 8.666/93), dispensável (artigo 24 da Lei 8.666/93) ou inexigível (artigo 25 da Lei 8.666/93). Acerca de tais exceções à citada regra, assinale a alternativa incorreta:

Com relação às licitações, assinale a opção correta.

Sobre a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, analise as sentenças a seguir.

I. Serviços de publicidade e divulgação são considerados serviços técnicos especializados, cabendo, portanto, inexigibilidade de contratação.

II. Sendo necessária a contratação de serviços para atender aos contingentes militares em quaisquer operações no exterior, não há necessidade de justificativa quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e, portanto, configura-se caso de dispensa de licitação.

III. Em igualdade de condições, como terceiro critério de desempate, será assegurada preferência aos bens produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

IV. Um dos casos em que a rescisão do contrato pode se dar por ato unilateral e escrito da Administração é o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

Está correto apenas o que se afirma em