Questões Militares de Direito Administrativo - Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas
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Estado incumbe a obrigação de reparar economicamente
os danos causados a terceiros e que lhes sejam imputáveis
em decorrência de comportamentos comissivos e omissivos,
materiais ou jurídicos.”
(BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Direito Administrativo Brasileiro, 2008, 552.).
pública e à responsabilidade civil do Estado.