Questões Militares de Direito Administrativo - Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

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Q706180 Direito Administrativo
A conformidade com os requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico para a prática de determinado ato administrativo determina sua:
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Q579248 Direito Administrativo
Pode ser anulado mas não revogado, porque não possui juízo de mérito administrativo. A afirmação refere-se ao(à):
Alternativas
Q572313 Direito Administrativo
Ato administrativo que já exauriu os seus efeitos, tornando-se definitivo, não podendo ser impugnado, quer na via administrativa, quer na via judicial
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Ano: 2007 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: EsFCEx - 2007 - EsFCEx - Oficial - Direito |
Q173598 Direito Administrativo
Analise as afirmativas sobre Atos Administrativos e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. Podemos considerar que imediatamente é eficaz um ato administrativo que completou regularmente todas as suas etapas de formação.

II. Pode haver controle judicial do ato administrativo antes dele existir.

III. A discricionariedade administrativa é o oposto da legalidade administrativa.
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Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Aspirante |
Q788129 Direito Administrativo
Forma unilateral e discricionária de desfazimento de ato administrativo complexo que, para as partes acordantes com personalidade de direito público, pode ocorrer ainda que exista prazo de vigência pactuado, visando-se ao interesse público e não se prescindindo, todavia, de adequada motivação. A definição apresentada refere-se à (ao)
Alternativas
Respostas
11: A
12: E
13: B
14: B
15: D