Questões Militares de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
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Q1828566
Direito Administrativo
A Lei n. 8.429, de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos
agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo,
emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Nos termos
da referida lei, marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q1736075
Direito Administrativo
No que tange à improbidade administrativa, assinale a
OPÇÃO correta, de acordo com a Lei n° 8.429/1992 e com
as súmulas e os informativos do Superior Tribuna! de
Justiça.
Ano: 2018
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |
Q965821
Direito Administrativo
No tocante à improbidade
administrativa, assinale a alternativa
correta.
Q867863
Direito Administrativo
Prescreve o art. 13, da Lei n° 8.429/92: “a posse e o exercício
de agente público ficam condicionados à apresentação
de declaração dos bens e valores que compõem o seu
patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de
pessoal competente”. Em seu § 2° , o mesmo dispositivo
legal acrescenta: “a declaração de bens será anualmente
atualizada (...)”. Assinale a alternativa que traz a punição
ao agente público que se recusar a prestar a declaração de
bens no prazo determinado, ou a prestar falsa, nos termos
do § 3° do mesmo artigo de Lei, sem prejuízo de outras
sanções cabíveis.
Ano: 2017
Banca:
IADES
Órgão:
PM-DF
Prova:
IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração |
Q858923
Direito Administrativo
Paulo e Fernanda são servidores públicos federais. Agindo com
dolo, no exercício de suas atribuições, Paulo frustrou a licitude de
concurso público, ao passo que Fernanda liberou verba pública
sem a estrita observância das normas pertinentes. Considerando a
situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.