Questões Militares de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
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Com relação à estrutura e à organização do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.
Soldado da polícia militar que, no exercício de suas funções,
cometer ato de improbidade administrativa estará sujeito
à perda de sua função, à indisponibilidade de seus bens,
à suspensão de seus direitos políticos e ao ressarcimento
ao erário.
Pratica improbidade administrativa o servidor público que enriquece ilicitamente no exercício do cargo ou função. À luz da Constituição Federal vigente, serão impostas ao agente praticante de improbidade administrativa as seguintes sanções:
I - suspensão dos direitos políticos
II - indisponibilidade de bens
III - perda da função pública
IV - ressarcimento ao erário
Considerando as afirmativas acima, estão corretas