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Q266838

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação , Inexigibilidade de licitação , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação , Anulação e revogação ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q266838 Direito Administrativo

Sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a resposta correta.

Alternativas

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação é inexigível.

É inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Para comprovar a regularidade fiscal, o licitante deverá apresentar, dentre outros documentos, prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. A nulidade não obriga a Administração a indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, ainda que a ele não possa ser imputável.

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Q251118

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Inexigibilidade de licitação ,

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q251118 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta um fato que caracteriza o processo de Licitação Inexigível.

Alternativas

Aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original destes equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Intervenção da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizados diretamente com base no preço do dia.

Casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

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Q251104

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Inexigibilidade de licitação ,

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q251104 Direito Administrativo

Ocorreu um deslizamento de vultosa quantidade de terra sobre várias casas. Nesse caso, para contratar uma empresa de engenharia para realização da perícia e apresentação de laudo técnico, a Administração Pública

Alternativas

deverá sempre contratar por meio de processo licitatório, ficando o agente público competente incumbido de escolher a modalidade.

poderá contratar, sem licitação,. desde que se trate de um trabalho singular e a empresa a ser contratada tenha notória especialização.

poderá escolher a empresa de engenharia por meio de tomada de preços.

poderá escolher a empresa de engenharia por meio de convite, por ser a modalidade de licitação mais célere.

deverá dispensar a licitação, porquanto trata-se de hipótese de emergência.

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Q250747

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Inexigibilidade de licitação ,

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q250747 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta uma.possibilidade de inexigibilidade de licitação.

Alternativas

Contratação de qualquer profissional do setor artístico, diretamente ou através de empresário, consagrado ou não pela crítica ou pela opinião pública.

Para a contratação de uma empresa de publicidade ou divulgação com notória especialização.

Contratação de Instituição Científica e Tecnológica (ICT) ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

Restauração de obra de arte e bens de valor histórico, de natureza singular, com profissionais ou empresa de notória especialização.

Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

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Q245420

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Princípios das Licitações , Dispensa de licitação , Inexigibilidade de licitação , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2010 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q245420 Direito Administrativo

Sobre licitações e contratos administrativos é correto afirmar que:

Alternativas

o princípio do julgamento objetivo se refere especificamente às sanções aplicáveis aos licitantes ou contratantes faltosos.

o princípio da continuidade do serviço público está positivado na Lei 8666/93.

dispensa e inexigibilidade de licitação são conceitos idênticos em nosso ordenamento jurídico.

a oferta de melhores condições ou vantagens por parte do licitante vencedor é plenamente admitida na Lei 8666/93.

o procedimento licitatório previsto na Lei 8666/93 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

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Respostas

36: D

37: B

38: B

39: D

40: E

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