Questões Militares de Direito Administrativo - Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
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Q865305
Direito Administrativo
O órgão competente onde tramita o processo administrativo pode intimar o(a)
interessado(a) com o objetivo de realizar diligências através de intimação que
entre outros aspectos, deve conter:
Ano: 2017
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2017 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q814217
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna
do texto a seguir, levando em consideração a lei n° 9.784, de 29
de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal.
“Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao
interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que
apresentarem defeitos sanáveis poderão ser ___________ pela
própria Administração.”
Q464657
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo (disposições da Lei 9.784/99), assinale a opção incorreta: