Questões Militares de Direito Administrativo - Irregularidades

Q1972302

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972302 Direito Administrativo

Em relação aos crimes em licitações e contratos administrativos, inseridos no Capítulo II-B do Título XI do Código Penal pela Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

As penas aplicadas aos fatos anteriores à nova lei e julgados com base na Lei n.º 8.666/1993 devem ser extintas, ante a revogação de todos os tipos penais dela constantes, que foram objeto de abolitio criminis pela nova lei.

Não há possibilidade de punição dos crimes da nova lei a título culposo.

O condenado terá direito a progressão de regime no cumprimento da pena independentemente da reparação do dano ou da devolução do produto do ilícito, ante a independência das instâncias criminal, civil e administrativa.

A pena de multa se submete ao teto de dois por cento do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

Não é admissível acordo de não persecução penal por força de vedação legal expressa.

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Q1970182

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970182 Direito Administrativo

Francisco, servidor público, patrocinando o interesse de um particular perante a administração pública, deu causa à instauração de licitação, posteriormente invalidada por decisão da autoridade judiciária competente.

Nessa situação, de acordo com os dispositivos penais e o entendimento doutrinário relativos à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos,

Se condenado, Francisco poderá cumprir a pena em regime inicial fechado.

admite-se, em relação à conduta de Francisco, a modalidade culposa, caso ele tenha agido negligentemente.

a conduta de Francisco configura o crime de advocacia administrativa.

Francisco responderá pelo crime de patrocínio de contratação indevida, em sua modalidade tentada.

Francisco, se condenado, além da pena privativa de liberdade, pagará uma multa no patamar mínimo de 5% do valor da licitação.