Questões Militares de Direito Administrativo - Poder de polícia
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A humanidade vem enfrentando situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. Com base em lei, autoridade estadual competente estabeleceu regularmente a medida do uso obrigatório de máscaras de proteção individual em locais públicos, com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde, limitada no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que diretamente embasou a citada medida é o poder
No que se refere aos preceitos relacionados ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
O poder de polícia, dada a sua potencial capacidade de
restrição a direitos individuais, limita-se às corporações
policiais propriamente ditas.
Em regra, a competência para o exercício do poder de polícia é do ente federativo que tem legitimidade para disciplinar a matéria.