Questões Militares de Direito Administrativo - Poder de polícia

Acerca dos Poderes da Administração Pública, em especial o Poder de Polícia, analise as afirmativas abaixo.

I. A polícia administrativa rege-se pelo Direito Administrativo, incidindo sobre bens, direitos ou atividades.

I I . Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

I I I . A polícia judiciária rege-se pelo Direito Processual Penal, incidindo sobre pessoas.

Assinale a alternativa correta.

“Os poderes administrativos são os meios ou instrumentos jurídicos através dos quais a Administração Pública (as entidades administrativas, os órgãos e os agentes públicos) exerce a atividade administrativa na gestão dos interesses coletivos.”

Sobre os poderes administrativos analise os itens a seguir e ao final marque a alternativa CORRETA:

I. Embora o vocábulo “poder” dê a impressão de que se trata de faculdade da Administração, na realidade trata-se de poder-dever.

II. O desvio de poder ou o excesso do poder são formas de abuso de poder.

III. O poder de polícia pode apresentar um sentido negativo, na medida em que o Poder Público, de regra, não pretende uma atuação do particular. Nesse caso, a administração pública pretende, sim, uma abstenção do particular.

IV. O Poder disciplinar como sendo uma espécie de poder administrativo, é aquele que confere à Administração Pública a capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração.

V. O Poder regulamentar é privativo do poder legislativo.