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Q2085956

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Abuso de Poder ,

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2023 - PM-BA - Soldado |

Q2085956 Direito Administrativo

Na hipótese de o administrador público praticar conduta fora dos limites da lei, expressa ou implicitamente, produzindo resultado ilegítimo, haverá

Alternativas

exercício regular de direito.

aplicação regular de prerrogativa.

uso do poder-dever ínsito ao agente público.

abuso de poder.

utilização do direito administrativo de agir.

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Q2085954

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2023 - PM-BA - Soldado |

Q2085954 Direito Administrativo

Relativamente ao poder de polícia da Administração Pública,

Alternativas

a polícia administrativa deve atuar preventiva e repressivamente quando há ilícito penal.

cabe à polícia judiciária proibir o porte de arma de fogo ou a direção de veículos automotores.

restringe-se a sua atuação ao âmbito da polícia judiciária, sendo vedado o seu exercício em se tratando de polícia administrativa.

é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício do interesse público em detrimento dos direitos individuais do cidadão.

é a atividade do Estado por meio da qual se limita ou disciplina o exercício de direitos em benefício do interesse público.

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Q2056262

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia , Abuso de Poder ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2022 - PM-AP - Soldado do Q.P. Policiais Militares Combatentes |

Q2056262 Direito Administrativo

No que diz respeito aos poderes da Administração pública, poder

Alternativas

vinculado é a faculdade de que dispõe a Administração pública para, à vista de determinada situação, selecionar uma entre várias soluções juridicamente possíveis e admitidas, ou seja, é aquele em que o agente administrativo usa de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a conveniência e a oportunidade da prática do ato, quanto ao seu motivo e, sendo o caso, escolher, dentro dos limites legais, o seu conteúdo.

disciplinar é aquele que está fundado no fato de que na Administração pública existem níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos, no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, onde agentes e órgãos de uma mesma entidade estão verticalmente escalonados, cabendo aos superiores exercer as prerrogativas sobre seus subordinados de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências.

hierárquico é o que cabe à Administração pública para apurar infrações e aplicar penalidade aos servidores públicos e demais pessoas desde que sujeitas à disciplina administrativa, isto é, particulares a ela ligados mediante algum vínculo jurídico específico.

regulamentar é aquele que confere aos chefes do Executivo a atribuição para criar leis, assim definidas como atos normativos de natureza originária ou primária, que inaugura ou inova na ordem jurídica, disciplinando matéria constitucional, criando direitos e impondo obrigações a toda população.

de polícia é a atividade da Administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

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Q1972333

Direito Administrativo Poderes da Administração , Abuso de Poder ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972333 Direito Administrativo

Acerca do uso e do abuso de poder na administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

O exercício de poder por agentes públicos é considerado prerrogativa e, ao mesmo tempo, privilégio.

Os atos que o agente público, no exercício do cargo, praticar com uso do poder que a lei lhe confere serão atribuíveis diretamente à sua pessoa física.

Violação da proporcionalidade do exercício do poder e uso desarrazoado de força contra administrados são formas de abuso de poder.

O controle judicial do abuso de poder deve dar-se sempre por meio de ações cíveis, como o mandado de segurança.

Só se configura abuso de poder quando a administração pública age de forma comissiva.

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Q1972332

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972332 Direito Administrativo

Ao restringir direitos individuais em nome do interesse público, sobretudo de forma preventiva e com caráter de autoexecutoriedade, a administração pública exerce

Alternativas

atividade de polícia judiciária.

atividade disciplinar.

poder hierárquico.

poder de polícia.

poder regulamentar.

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8: E

9: C

10: D

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