Questões Militares de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
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Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, se está diante de uma manifestação do princípio da:
Em virtude do princípio constitucional da legalidade que rege a Administração Pública,