Questões Militares de Direito Administrativo - Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios

A licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pela qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais, o exercício de uma atividade. Como exemplo pode ser citado a concessão de porte de arma de fogo de calibre permitido.

São aplicáveis na licitação, dentre outros, os princípios da adjudicação compulsória, da vinculação ao instrumento convocatório, da legalidade e da impessoalidade.

São modalidades de licitação previstas na legislação nacional: convite, concurso, pregão e leilão.

Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.

A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito.

A motivação deve ser apresentada concomitantemente à prática do ato administrativo.

De acordo com o princípio da publicidade, que tem origem constitucional, os atos administrativos devem ser publicados em diário oficial.

No Brasil, ao contrário do que ocorre nos países de origem anglo-saxã, o costume não é fonte do direito administrativo.

A criação de órgão público deve ser feita, necessariamente, por lei; a extinção de órgão, entretanto, dado não implicar aumento de despesa, pode ser realizada mediante decreto.