Questões Militares de Direito Administrativo - Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.
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Com relação a conceitos e disposições inerentes ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
Aplica-se a compensação de culpas no caso de
responsabilização concorrente entre o Estado e um
particular.
Dirigindo, em serviço, o Policial Militar Inácio, pertencente aos quadros da Briosa Polícia Militar do Estado de Roraima, causa, por negligência, acidente de trânsito, que resulta em prejuízo material para terceiro.
Na hipótese, é correto afirmar que:
Julgue o próximo item, a respeito da administração pública direta e indireta.
Em situações de danos causados a terceiros, a responsabilidade
recai sobre as pessoas jurídicas de direito público, havendo,
ainda, a possibilidade de direito de regresso contra o agente
responsável nas hipóteses de dolo ou culpa, responsabilidade
que não recai sobre pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras de serviços públicos.