Questões Militares de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor

No que concerne às responsabilidades do servidor público, assinale a opção correta.

Sobre a responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor público, analise as assertivas a seguir:

I. Para se imputar a responsabilidade civil do servidor público, é necessária a apuração de conduta dolosa ou culposa, de caráter omissivo ou comissivo, mediante processo administrativo que lhe garanta o contraditório, a ampla defesa, dentre outras garantias constitucionais.

II. O servidor pode ser responsabilizado apenas penalmente. Mas, se o ilícito penal acarretar prejuízo à administração, ele também será civilmente responsável.

III. Se a decisão penal for absolutória diante da inexistência do fato atribuído ao servidor, haverá reflexo na esfera administrativa, ou seja, o servidor não poderá ser punido administrativamente.

IV. A absolvição do servidor por insuficiência de provas na esfera penal não influenciará na apuração da responsabilidade administrativa.

Estão CORRETAS

Para efeitos legais, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. A respeito desse assunto, é correto afirmar que são proibições aos servidores públicos

Sobre os servidores públicos, é correto afirmar que

Sob a responsabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar que: