Por ter praticado infração fiscal, José foi autuado, de
forma válida, pela servidora pública Mariana. Posteriormente, ele
tomou posse em cargo que lhe permitiu remover Mariana de sua
lotação, visando não ao interesse público, mas à retaliação da
servidora.
Nessa situação hipotética, o ato administrativo de remoção da
servidora poderá ser julgado defeituoso por
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Assinale a opção que apresenta o prazo decadencial para que a
administração pública anule os atos administrativos de que
decorram efeitos favoráveis para o destinatário, contado da data
em que tenham sido praticados, salvo comprovada má-fé.
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Considerando o estudo dos efeitos da extinção do ato
administrativo, quando em relação aos efeitos da anulação ou invalidação, assinale abaixo a alternativa
CORRETA:
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