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Q2237457

Direito Civil Direito de Família , Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237457 Direito Civil

Acerca dos regimes de bens, assinale a opção correta à luz do disposto no Código Civil.

Alternativas

Qualquer que seja o regime de bens, tanto um quanto outro cônjuge pode livremente administrar os bens próprios.

No regime de separação de bens, em regra, ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal de forma igualitária.

Qualquer que seja o regime de bens, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, prestar fiança ou aval.

No regime de comunhão parcial, comunicam-se as obrigações, contraídas na constância da união, provenientes de atos ilícitos que tenham revertido em benefício de apenas um dos cônjuges.

No regime de participação final nos aquestos, em regra, ambos os cônjuges responderão pelas dívidas contraídas após o casamento, ainda que contraídas por apenas um deles.

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Q2237456

Direito Civil Direito de Família , Obrigação Alimentar no Direito Civil ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237456 Direito Civil

A respeito da prestação de alimentos, consideradas as disposições do Código Civil e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

Alternativas

A obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor.

Os avós têm responsabilidade principal de prestar alimentos aos netos, ainda que os genitores tenham capacidade econômica de prestá-los.

É automática a exoneração de alimentos a filhos adultos com plena capacidade civil que não ostentarem incapacidade para o trabalho.

Diante do princípio da incompensabilidade dos alimentos, não é possível abater verbas relativas ao custeio direto de despesas de natureza alimentar do cálculo da dívida do alimentante, ainda que comprovadamente feitas em prol do beneficiário.

A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos poderá ser excepcionada, nos termos da lei, quando se voltar para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida.

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Q2237454

Direito Civil Direito de Família , Tutela e Curatela ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237454 Direito Civil

Com base nas disposições do Código Civil no que concerne aos institutos da tutela e da curatela, assinale a opção correta.

Alternativas

Ao tutor é vedado dispor dos bens do menor a título gratuito, exceto para instituições confessionais ou de caridade.

Prescreve em dois anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

O juiz deverá condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bancária ou à indicação de dois fiadores, a fim de preservar os interesses do menor, caso seu patrimônio seja de valor considerável.

Durante a tutela ou curatela, a prescrição corre entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores.

Os militares em serviço podem escusar-se da tutela.

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Q1736084

Direito Civil Direito de Família , Tutela e Curatela ,

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736084 Direito Civil

Sobre Tutela, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada, assinale a opção correta, de acordo com Código Civil Brasileiro.

Alternativas

A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada, sendo o deferimento condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria.

Não é possível estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa na nomeação de curador para a pessoa com deficiência.

A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições.

O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado á nomeação de novo apoiador no caso de o acordo ter sido firmado a menos de 2 anos, sendo esse o tempo mínimo obrigatório.

Poderá ser delegado o exercício parcial da tutela a outras pessoas físicas ou jurídicas, mediante aprovação judicial, se os bens e interesses administrativos exigirem conhecimentos técnicos, forem complexos, ou realizados em lugares distantes do domicílio do tutor.

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Q1002267

Direito Civil Direito de Família , Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares ,

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1002267 Direito Civil

De acordo com a Lei n° 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), quanto ao regime de bens entre os cônjuges, é correto afirmar que:

Alternativas

é lícito aos nubentes, antes ou após celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

o regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do pacto pré-nupcial.

é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de um dos cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

é admissível alteração do regime de bens por meio de escritura pública.

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Respostas

1: A

2: E

3: E

4: E

5: C

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Questões Militares de Direito Civil - Direito de Família

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