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Q788150

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Aspirante |

Q788150 Direito Civil

Acerca do regime jurídico do direito essencial ao nome, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Código Civil determina que, salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes, de sorte que esse ato será permitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. Assim, tanto o STJ quanto a doutrina dominante entendem que esse preceito normativo autoriza as cirurgias de transgenitalização, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina, e a consequente alteração do prenome e do sexo no Registro Civil.

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, excetuados os casos em que não haja intenção difamatória.

Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial. Por isso, a publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes a determinada pessoa, sem mencionar o respectivo nome, mas sendo capaz de identificá-la, não incorre em violação a direito da personalidade.

O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome, já que o pseudônimo corresponde à designação inexata da pessoa.

O titular de blog não é responsável pela reparação dos danos morais decorrentes da inserção, no respectivo site, por própria conta e risco, de artigo escrito por terceiro. Tal fato afigura verdadeira exceção ao entendimento jurisprudencial do STJ, de acordo com o qual são civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.

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Q660490

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660490 Direito Civil

Nos termos da lei n° 10.406/2002 (Código Civil), são absolutamente incapazes os

Alternativas

portadores de desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

viciados em tóxico.

pródigos.

menores de dezesseis anos.

deficientes mentais.

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Q579154

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579154 Direito Civil

Em relação ao tema Pessoas Naturais, de acordo com a Lei n° 10.406/02, Código Civil, assinale a opção correta.

Alternativas

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até 2 anos após o término da guerra, depois de esgotadas as buscas e averiguações.

Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos descendentes, aos pais ou aos irmãos, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.

A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito 60 (sessenta) dias depois de publicada pela imprensa, mesmo que passe em julgado antes deste período.

Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada sua qualidade de herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipoteca equivalente aos quinhões respectivos.

Cinco anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

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Q505553

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2014 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q505553 Direito Civil

Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

Estabelece o Código Civil que “a personalidade civil da pessoa começa___________ ; mas a lei põe a salvo, desde_______________________ , os direitos do nascituro” .

Alternativas

com a concepção / a concepção

do nascimento com vida / a concepção

com a concepção / o nascimento com vida

do nascimento com vida / o nascimento com vida

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Q464681

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q464681 Direito Civil

Sobre as pessoas naturais, conforme o Código Civil, é correto afirmar:

Alternativas

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os menores de dezoito anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão entrar na posse dos bens do ausente antes de iniciada a sucessão, contanto que garantam em juízo o valor da herança.

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7: D

8: A

9: B

10: C

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