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Q1920457

Direito Civil Responsabilidade civil , Elementos Essenciais – Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano ,

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920457 Direito Civil

Sobre o dano moral, na visão de Tartuce (2020), assinale a opção correta.

Alternativas

Dano moral, em sentido impróprio, constitui aquilo que a pessoa sente (dano moral in natura), causando na pessoa dor, tristeza, vexame, humilhação, amargura, sofrimento, angústia e depressão.

Dano moral objetivo ou presumido (in re ipsa) - é aquele que necessita ser comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe.

Dano moral em sentido próprio ou em sentido amplo - constitui qualquer lesão aos direitos da personalidade, como, por exemplo, à opção sexual.

Dano moral provado ou dano moral subjetivo - não necessita de prova, como nos casos de morte de pessoa da família, lesão estética, lesão a direito fundamental protegido pela Constituição Federal ou uso indevido de imagem para fins lucrativos.

Dano moral indireto ou dano moral em ricochete - é aquele que atinge a pessoa de forma reflexa, como nos casos de morte de uma pessoa da família.

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Q1920434

Direito Civil Contratos em Geral , Noções e Princípios do Direito Contratual ,

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920434 Direito Civil

Sobre os princípios contratuais na visão de Tartuce (2020), assinale a opção correta.

Alternativas

Conceitua-se o princípio da autonomia privada como um regramento básico, de ordem pública - mas influenciado por nonmas de ordem privada - pelo qual, na formação do contrato, além da vontade das partes, entram em cena outros . fatores: psicológicos, políticos, econômicos e sociais. Trata-se do direito indeclinável do Estado de autorregulamentar os seus interesses, decorrente da dignidade humana, mas que encontra limitações em normas de ordem privada, particularmente nos princípios públicos contratuais.

O princípio da força obrigatória do contrato representa um princípio de ordem pública, pelo qual o contrato deve ser, necessariamente, interpretado e visualizado de acordo com o contexto da sociedade.

O princípio da função social dos contratos (pacta sunt servanda) é decorrente da ideia clássica de autonomia da vontade. A força obrigatória dos contratos preconiza que tem força de lei o estipulado pelas partes na avença, constrangendo os contratantes ao cumprimento do conteúdo completo do negócio jurídico.

O princípio da força obrigatória do contrato importa em autêntica restrição da liberdade, que se tornou limitada para aqueles que contrataram a partir do momento em que vieram a formar o contrato consensualmente e dotados de vontade autônoma.

O princípio da relatividade dos efeitos contratuais, consubstanciado na antiga máxima pacta sunt servanda, admite exceções na codificação privada, sendo inviável afirmar que o contrato também gera efeitos perante terceiros.

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Q1920417

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920417 Direito Civil

Sobre as Pessoas naturais, de acordo com o Código Civil, assinale a opção correta.

Alternativas

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde o conhecimento da gravidez, os direitos do nascituro.

São absolutamente capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 14 (catorze) anos.

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os ébrios eventuais e os viciados em tóxico.

A capacidade dos indígenas será regulada por lei complementar.

Cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.

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Q1920416

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920416 Direito Civil

Sobre prescrição, de acordo com as súmulas do STJ, assinale a opção correta.

Alternativas

Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.

Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de dez anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de três anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de um ano na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028.

O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que a seguradora teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de decadência até que o segurado tenha ciência da decisão.

Prescreve em doze anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.

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Q1821787

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Efeitos, Tutela, Transmissão e Perda da Posse ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2021 - EsFCEx - Direito |

Q1821787 Direito Civil

João era proprietário de um terreno vazio. Após contrair uma doença grave, João foi internado numa Unidade de Terapia Intensiva – UTI, inconsciente. Pedro, sabendo da doença de seu irmão João, construiu uma casa no terreno de propriedade deste, começou a morar no local e se apresentava a todos como se fosse proprietário. Após um ano, João se recuperou da sua doença e soube que o terreno de sua propriedade foi invadido pelo seu irmão Pedro. Imediatamente, João tentou recuperar a posse de seu terreno, mas foi violentamente repelido por Pedro.
Acerca do caso narrado, é correto afirmar:

Alternativas

a perda da posse de João ocorreu somente a partir do momento em que ele tentou recuperá-la, mas foi violentamente repelido por Pedro.

se a construção for de valor superior ao do terreno, Pedro tem direito a adquirir a propriedade do terreno de seu irmão João.

Pedro pode ser considerado um detentor, mas não um possuidor.

a posse de Pedro é injusta, por ser de má-fé.

se Pedro tiver que desocupar o imóvel, por ser um possuidor de má-fé, terá direito à ser indenizado por João pelo valor correspondente à metade do valor das construções realizadas.

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33: E

34: A

35: A

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