Questões Militares de Direito Constitucional - Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

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Q578389 Direito Constitucional
Tem a função de defesa do ato normativo que está tendo sua inconstitucionalidade apreciada, em tese, pelo Supremo Tribunal Federal o
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Respostas
6: E