Questões Militares de Direito Constitucional - Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
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Ano: 2014
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
MPE-AP
Prova:
UPENET/IAUPE - 2014 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar |
Q578389
Direito Constitucional
Tem a função de defesa do ato normativo que está tendo sua inconstitucionalidade apreciada, em tese, pelo
Supremo Tribunal Federal o