Questões Militares de Direito Constitucional - Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto
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Q561961
Direito Constitucional
A Lei n. 9.099/95, em seu artigo 90-A, vedou expressamente a
aplicação de seus dispositivos no âmbito da Justiça Militar. Entretanto, um Juiz de
Direito do Juízo Militar, a despeito da vedação legal aplicou dispositivos desta lei ao
processo e julgamento de crime militar cuja pena máxima não superava dois anos,
sob argumento de inconstitucionalidade do artigo 90-A, posto que impede a
aplicação de lei mais benéfica ao policial militar. Considerando o sistema
jurisdicional de controle de constitucionalidade adotado pelo Brasil, marque a
alternativa CORRETA:
Q172616
Direito Constitucional
Sobre o controle de constitucionalidade pela via incidental no direito brasileiro é correto afirmar que:
Q1774186
Direito Constitucional
O controle de constitucionalidade no Brasil possui diversos aspectos relevantes, sendo correto afirmar sobre o
assunto:
Q1608822
Direito Constitucional
O controle de constitucionalidade no Brasil possui diversos aspectos relevantes, sendo correto afirmar sobre o
assunto: