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Q1736071

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Direitos Individuais , Direito à Privacidade ( assuntos)

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736071 Direito Constitucional

De acordo com as lições de Pedro Lenza (2019), assinale a opção correta acerca do sigilo bancário (art. 5o, inciso X, da CRFB/1988).

Alternativas

O Poder Judiciário e as CPI federais e estaduais não podem realizar a “quebra" do sigilo bancário.

O Ministério Público, a Polícia Judiciária e as CPI Municipais não podem “quebrar" sigilo bancário, sendo necessária aputorização judicial.

As CPI federais, estaduais e distritais não podem realizar a "quebra” do sigilo bancário.

O Ministério Público e a Polícia Judiciária podem “quebrar" sigilo bancário, sendo desnecessária autorização judicial.

O Poder Judiciário e as CPI distritais não podem realizar a “quebra" do sigilo bancário.

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Q1676875

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Privacidade , Direito de Propriedade , Direito à Honra ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q1676875 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização exclusivamente pelo dano material decorrente de sua violação.

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ainda que em caso de flagrante delito.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida a prévia autorização da autoridade competente.

As entidades associativas, ainda quando não expressamente autorizadas, possuem legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.

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Q1666407

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Privacidade , Mandado de Segurança ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: PM-PI Órgão: PM-PI Prova: PM-PI - 2018 - PM-PI - Sargento |

Q1666407 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, no que se refere aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, estabelece que :

Alternativas

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do proprietário, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal e ou instrução processual penal ou civil;

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo, exceto informações gerais, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Conceder-se-á Mandado de Segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

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Q986293

Ano: 2019 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2019 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q986293 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XI, determina que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo entrar sem o consentimento do morador”. Porém, nesse mesmo artigo, são apresentadas exceções a essa inviolabilidade domiciliar. Assinale a alternativa que não corresponde a uma dessas exceções.

Alternativas

Apenas durante o dia por determinação judicial.

Em qualquer hora do dia ou da noite para prestar socorro.

Em qualquer hora do dia ou da noite no caso de flagrante delito.

Em qualquer hora do dia ou da noite por determinação judicial.

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Q982587

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Igualdade , Direito à Privacidade ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982587 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta:

Alternativas

É garantido o sigilo das comunicações telefônicas e das comunicações telegráficas, de dados e da correspondência, salvo, no último caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

A inviolabilidade de domicílio garante que a casa não pode ser penetrada, sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou, de dia ou à noite, com ordem judicial.

É garantido o direito de reunião de forma pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que devidamente autorizado pela autoridade competente, e que não frustrem outra reunião convocada para o mesmo local.

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Respostas

11: B

12: B

13: C

14: D

15: C

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