Questões Militares de Direito Constitucional - Direito de Propriedade
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Q837699
Direito Constitucional
Os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal se prestam à tutela dos bens e interesses dos destinatários
das normas e, ao longo do tempo, vêm se prestando também à limitação do poder dos governantes. O direito de propriedade,
garantido na forma do artigo 5° da Constituição Federal,
Ano: 2017
Banca:
IOBV
Órgão:
PM-SC
Prova:
IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |
Q836355
Direito Constitucional
A propriedade privada deve ter uma função social, de modo que, ou o seu proprietário a explora e a mantém dando-lhe
utilidade, concorrendo para o bem comum, ou ela não se justifica. Segundo José Afonso da Silva (SILVA, José
Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 283), a função social
da propriedade pode manifestar-se, “conforme as hipóteses, seja como condição de exercício das faculdades
atribuídas, seja como obrigação de executar determinadas faculdades de acordo com modalidades preestabelecidas”.
Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:
Q833024
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta sobre a proteção do
domicílio nos termos da Constituição da República
Federativa do Brasil.
Q827755
Direito Constitucional
Considerando a Constituição Federal, assinale a
afirmativa correta.
Q827746
Direito Constitucional
Quanto aos direitos e garantias fundamentais, é
correto afirmar que: