Questões Militares de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Analise as afirmativas abaixo sobre situações que implicam prisão administrativa e assinale a opção correta.

I- Prisão do estrangeiro ordenada pelo Ministro da Justiça, nos procedimentos de deportação e expulsão.

II- Prisão administrativa comum, que pode ser decretada, até pelo prazo de três meses, contra remissos ou omissos em devolver dinheiro público apropriado ou desviado indevidamente.

III- Prisão civil do devedor de alimentos.

IV- Prisão do falido que faltar com seus deveres.

V- Prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, reconhece expressamente a instituição do Júri Popular. No que se refere a esse instituto, marque V para verdadeiro ou F para falso e em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) competência para julgamento dos crimes culposos contra a vida.

( ) publicidade das votações.

( ) soberania dos veredictos.

( ) plenitude de defesa.

Que nome se dá ao remédio constitucional que será concedido quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania?

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XI, determina que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo entrar sem o consentimento do morador”. Porém, nesse mesmo artigo, são apresentadas exceções a essa inviolabilidade domiciliar. Assinale a alternativa que não corresponde a uma dessas exceções.

Acerca do habeas corpus, assinale a opção correta: