Questões Militares de Direito Constitucional - Direitos Individuais
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Em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais, avalie as afirmações abaixo e marque V para verdadeiro ou F para falso. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
( ) É livre a manifestação de pensamento, sendo autorizado o anonimato.
( ) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Ainda que detenham status constitucional especial, os direitos fundamentais não se apresentam como direitos absolutos, seja porque têm conteúdo variável no tempo e no espaço, seja porque devem conviver e dialogar com outros direitos constitucionalmente previstos.
Considere, então, os seguintes direitos fundamentais previstos na Constituição brasileira de 1988:
I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.
II. É plena a liberdade de associação para fins lícitos.
III. É garantido o direito de propriedade.
IV. Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
V. Ninguém será preso, senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
Apresentam direitos ou garantias fundamentais que recebem condicionamento ou ressalva
expressa da Constituição os itens
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