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Q1027118

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2019 Banca: INCAB Órgão: PM-SC Prova: INCAB - 2019 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q1027118 Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Em virtude do princípio da reserva do possível e separação de poderes, não deve o Poder Judiciário determinar a construção de creche pelos municípios.

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, a moradia, a paz, a previdência social, a propriedade, a assistência aos desamparados.

É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Suponhamos que Lei X ab-rogue a Lei nº 8.080/1990 (lei do SUS). Neste caso, se a Lei X não criar outros meios alternativos capazes de mitigar os prejuízos decorrentes de sua supressão, haverá inconstitucionalidade da lei nova, com base no princípio da vedação ao retrocesso (efeito cliquet).

Entende-se por direitos sociais as liberdades públicas que tutelam os menos favorecidos, proporcionando condições de vida mais decentes e condignas com o primado da igualdade real, sendo prestações negativas, de primeira geração.

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Q962061

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CBM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - CBM-MG - Soldado |

Q962061 Direito Constitucional

Considere que Michael tem 17 anos de idade e seu irmão Enzo, 13. Ambos pretendem conseguir trabalho para ajudar nas despesas da família.

Segundo o que prevê a Constituição da República sobre o trabalho do menor, é correto afirmar:

Alternativas

Enzo já pode trabalhar, desde que na condição de aprendiz, e Michael já pode exercer qualquer tipo de trabalho.

Michael pode trabalhar, mas não pode exercer trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e Enzo ainda não pode trabalhar.

Ambos já podem exercer qualquer tipo de trabalho, no caso de Enzo, mediante autorização dos pais ou responsável.

Em razão da idade, nenhum dos dois pode trabalhar ainda.

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Q925309

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2018 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2018 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q925309 Direito Constitucional

Ainda sobre a associação profissional ou sindical prevista no capítulo dos Direitos Sociais da Constituição Federal de 1988 – CF/88, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A CF/88 discorre sobre duas formas com naturezas distintas de contribuição dos trabalhadores, uma fixada pela Assembleia Geral e a outra prevista em lei.

É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

É obrigatória a filiação em sindicato.

O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

Dentre as garantias da estabilidade, o empregado sindicalizado que registrar a sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical não poderá ser dispensado, salvo se cometer falta grave.

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Q925308

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2018 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2018 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q925308 Direito Constitucional

Sobre a associação profissional ou sindical prevista no capítulo dos Direitos Sociais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

É prevista a exigência de registro em órgão competente.

O Poder Público não poderá interferir nem intervir na organização sindical.

A base territorial de uma organização sindical não pode ser inferior à área de um Município.

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

Exige-se a autorização do Estado para a fundação de sindicato.

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Q925307

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2018 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2018 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q925307 Direito Constitucional

Sobre os Direitos Sociais, são assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os seguintes direitos, EXCETO:

Alternativas

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais.

Licença paternidade.

Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.

Redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

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Respostas

11: D

12: B

13: C

14: E

15: D

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