Questões Militares de Direito Constitucional - Direitos Sociais

é assegurado ao trabalhador urbano ou rural direito ao seguro desemprego, em quaisquer das hipóteses de rescisão do contrato de trabalho.

o trabalhador urbano ou rural tem direito a remuneração de serviço extraordinário, quando ultrapassa a jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. Essa remuneração deve ser paga com o percentual de 50% a mais do valor da hora normal de trabalho.

nas empresas com quadro de empregados em número superior a duzentos é assegurada a eleição de um deles para representá-los, com o objetivo exclusivo de promover o entendimento direto com os empregados.

em situação de comprovada crise financeira da empresa, com risco de demissão em massa, admite-se a redução de salário dos seus empregados, mediante acordo individual de trabalho.

nos sindicatos, é assegurado ao trabalhador aposentado filiado o direito de voto, sendo-lhe vedado, todavia, o direito de ser votado.