Questões Militares de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre o disposto na Constituição Federal sobre os Militares.

( ) Os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios podem acumular cargos públicos de forma remunerada, com prevalência da atividade militar, sem restrições.

( ) Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

( ) O militar alistável é elegível, se contar menos de dez anos de serviço, devendo afastar-se da atividade e se contar mais de dez anos de serviço, sendo agregado pela autoridade superior e, se eleito, passando automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

( ) O ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra, serão dispostos em lei federal específica.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgue as assertivas abaixo segundo sua veracidade, e assinale a alternativa CORRETA:

I. É garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.

II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

III. O militar alistável é elegível. Se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade e, se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

IV. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares subordinam-se hierarquicamente ao Exército

Avalie as informações abaixo sobre o exercício de mandato eletivo de Servidor Público da administração direta, autárquica e fundacional.
I- Investido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. II- Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. III- Em qualquer caso que exija afastamento para o exercício de mandado eletivo, a contagem do tempo de serviço será interrompida para todos os efeitos legais. IV- Investido no mandado de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Está correto o que se afirma em

Preencha corretamente as lacunas.

A Constituição Federal Brasileira vigente estabelece disposições gerais referentes à Administração Pública, balizando os vencimentos, subsídio e remunerações dos cargos públicos.

Os _________________dos cargos do Poder _______________e do Poder ___________________não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder _____________________.

A sequência que preenche corretamente as lacunas

Acerca das disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública e os servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.