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Q867846

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q867846 Direito Constitucional

Acerca da disciplina da Administração Pública na Constituição Federal, o texto constitucional prevê que

Alternativas

os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e a pena de reclusão.

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções previstas pela própria Carta Constitucional.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros.

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Q852585

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: CBM-PI Prova: NUCEPE - 2017 - CBM-PI - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q852585 Direito Constitucional

Considerando o previsto na Constituição Federal sobre a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

De acordo com o expressamente previsto na Constituição Federal, é de 10% o percentual dos cargos e empregos públicos reservados para as pessoas portadoras de deficiência.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. A proibição estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações, mas não se aplica a empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Não serão computadas, para efeito dos limites constitucionais do valor das remunerações e dos subsídios, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os empregados públicos nomeados em virtude de concurso público para emprego público de provimento efetivo em entidade da Administração Indireta.

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público e dos servidores ativos, sendo vedada a exigência de contribuição dos inativos e dos pensionistas.

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Q832949

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: PM-BA Prova: IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar |

Q832949 Direito Constitucional

Considere a expressão “Administração Pública” e assinale a alternativa correta sobre como se denomina a atividade que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para satisfazer a necessidade coletiva, sob regime jurídico predominantemente público.

Alternativas

Intervenção

Serviço público

Polícia judiciária

Polícia administrativa

Intervenção judicial

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Q832937

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: PM-BA Prova: IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar |

Q832937 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a Administração Pública, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

Alternativas

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, ficando excluída a possibilidade da ação penal cabível

Não haverá prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, afastadas quaisquer ações de ressarcimento

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ficando afastado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa

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Q829195

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CBM-RN Prova: IDECAN - 2017 - CBM-RN - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q829195 Direito Constitucional

A Constituição Federal, nos termos do Art. 42, §2º, estabelece que aos pensionistas dos militares dos Estados aplica-se o que for fixado em:

Alternativas

Resolução da Assembleia Legislativa.

Normas internas da Corporação militar.

Lei específica do respectivo ente estatal.

Lei federal aprovada no Congresso Nacional.

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16: B

17: C

18: B

19: D

20: C

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