Questões Militares de Direito Constitucional - Finanças Públicas – Orçamento

Q1002228

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1002228 Direito Constitucional

Em relação ao tema Orçamento Público na Constituição Federal, assinale a opção correta.

Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Lei ordinária disporá sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.

É permitida a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes.

A competência da União e dos Estados para emissão de moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Centrai.

É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

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Q986290

Ano: 2019 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2019 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q986290 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que não corresponde a um tipo de orçamento dentro da lei orçamentária anual segundo a Constituição de 1988, em seu art. 165, § 5º.

Orçamento da seguridade social.

Orçamento de investimento.

Orçamento monetário.

Orçamento fiscal.

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Q858899

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração |

Q858899 Direito Constitucional

O orçamento dos entes públicos é regulado por leis integradas, que permitem o planejamento das ações governamentais. A lei que se constitui no elo entre o planejamento estratégico e o planejamento operacional é o (a)

Plano Plurianual (PPA).

Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Lei Orçamentária Anual (LOA).

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Lei n° 4.320/1964, que institui normas gerais de Direito Financeiro.

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